Sobre este livro:
A frequente inobservância, pelo Judiciário, dos requisitos legais exigidos para antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública e a vedação à devolução desses valores exigem uma análise mais acurada e a solução do problema, face às implicações aos Cofres Públicos e à sociedade. Destarte, o propósito desta obra foi definir com exatidão as hipóteses de admissibilidade legal do instituto e estabelecer suas vedações, evitando a indevida evasão de recursos necessários à implementação de políticas públicas, e assim garantir a harmonia do ordenamento jurídico vigente e a proteção do interesse público presente na proteção do Erário.