Sobre o autor:
Assessor da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Dario Durigan é membro da AGU, mestrando em direito pela Universidade de Brasília (linha de pesquisa Constituição e Democracia) e bacharel pela Universidade de São Paulo. Foi procurador da Universidade de São Paulo e integrante do escritório Pinheiro Neto Advogados.
