Sobre o autor:
Mestre em Direito das Relações Internacionais (UNICEUB). Doutor em Direito (UNISINOS). Pós-doutor em Filosofia do Direito (Universidade de Coimbra). Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais) da Universidade de Itaúna. Magistrado
