Sobre o autor:
Juiz Federal (TRF1ª Região). Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Especialização em Direito Público. Especialização em Direito Econômico e Empresarial. Professor do Curso de Direito da Funorte. Ex-Procurador do Estado de Minas Gerais. Ex- Analista em Direito do MPMG. Ex-Oficial Judiciário do TJMG.